Projeto de Lei nº 40/2017
AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 31/03/2017
Processo: 428/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA - 03/04/2017. APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA, DEVIDO A URGÊNCIA ESPECIAL, NA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10/04/2017. LEI Nº 6693/17 - IOM: 28/04/2017. ARQUIVADO.
Norma Derivada:
LEI 6693/2017
