Projeto de Lei nº 143/2016
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 16/11/2016
Processo: 1441/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA - 16/11/2016. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA - 21/11/2016. LEI Nº 6.644/16 - IOM: 25/11/2016. ARQUIVADO.
Norma Derivada:
LEI 6644/2016