Projeto de Lei nº 213/2009
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 13/11/2009
Processo: 1263/2009
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 5669/2009
