Decreto Legislativo nº 246, de 03/05/2016

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL LICENCIAR-SE DO CARGO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, NOS TEMOR DO ART. 13, INCISO VI DA LOMI.

Matéria: PDL nº 3/2016 (A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/05/2016

Data de Publicação: 06/05/2016

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto Legislativo nº 251 de 17/05/2016 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENÇA (DECRETO LEGISTLATIVO Nº 246/16) E AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL LICENCIAR-SE DO CARGO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 13, INCISO VI DA L.O.M.I.
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