Lei Complementar nº 37, de 04 de março de 2017

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 37/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 04/03/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS DOS POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: obriga concessionárias obriga permissionárias cebolinha lei complementar 37
Observação: Projeto: 002/17 - Autor LUIZ ALBERTO PEREIRA
Matéria Legislativa: PLC nº 2/2017 Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 07/04/2017
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 17/11/2018 às 23h43m
| Versão 3.3 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Indaiatuba - SP
Rua Humaitá, 1167 - Centro | CEP: 13339-140
Fone: (19) 3885-7700 | Fax: (19) 3885-7700
http://www.indaiatuba.sp.leg.br
Top