Decreto do Executivo nº 9752, de 28/04/2008
REGULAMENTA A LEI Nº 5279, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE ESTABELECE CRITÉRIO DE ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO E O TRANSPORTE DO GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/04/2008
Observações: Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 5279 de 29/02/2008
- ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO E O TRANSPORTE DO GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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