Lei Ordinária nº 5362, de 20/05/2008
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS PLANTAREM ÁRVORES PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 20/05/2008
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
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Descrição |
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Acórdão - Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011458-58.2016.8.26.0000 |
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentada pela
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Decreto do Executivo nº 9790 de 21/05/2008
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REGULAMENTA A LEI Nº 5362, DE 20 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS PLANTAREM ÁRVORES PARA A MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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