Projeto de Lei Complementar nº 2/2005

"DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS DESTINADOS A REORGANIZAÇÃO ADMINISTATIVA E FUNDACIONAL DA PREFEITURA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO EXTINGUE FUNÇÕES, FIXA REGRAS PARA PROVIMENTO, EXERCÍCIO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS