Projeto de Lei nº 144/2018

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 144/2018
Data Apresentação: 29/05/2018 Protocolo: 1200/2018
Ementa:
Dispõe que o Município de Indaiatuba disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os guardas civis, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial
Autores: LUIZ ALBERTO PEREIRA, LUIZ CARLOS CHIAPARINE
Observações: Arquivado.
Texto Integral: Texto Integral
Documentos Vinculados
Documento Data Descrição Arquivo
RET-83/2018 01/11/2018 Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 144/2018.
Autor: Luiz Carlos Chiaparine
Documentos Acessórios
Tipo: Despacho   -  Descrição: Recebimento do Projeto
Data: 29/05/2018   -  Autoria: Presidente
Tipo: Parecer   -  Descrição: Não Recebimento do Projeto
Data: 29/05/2018   -  Autoria: Departamento Jurídico
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: 25/02/2019 Data Publicação: -
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 20/02/2019 às 00h38m
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