Projeto de Lei nº 144/2018
Dispõe que o Município de Indaiatuba disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os guardas civis, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial
Autores:
LUIZ ALBERTO PEREIRA, LUIZ CARLOS CHIAPARINE
Data de Apresentação: 29/05/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 25/02/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
Documentos Administrativos
Identificação do Documento |
Data |
Retirada nº 83/2018
- Luiz Carlos Chiaparine - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 144/2018.
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01/11/2018 |