Projeto de Lei nº 192/2018

Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos

Autoria: ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA

Data de Apresentação: 27/07/2018

Protocolo: 1541/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 29/03/2019

Observações: Deixou de ser recebido, cópia do parecer entregue em 09/10/2018. Arquivado.

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Despacho - Não Recebimento do Projeto	Presidente	09/10/2018 00:00:00
Parecer - Não Recebimento do Projeto	Departamento Jurídico	04/10/2018 00:00:00