Enviar para esta Casa, projeto de lei e, se for aprovado, confeccionar uma cartilha/manual, visando conceder anistia através de leis especificas que permitam a regularização de edificações ...
Autoria:
HÉLIO ALVES RIBEIRO
Data de Apresentação: 27/03/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Encaminhada para a Prefeitura via ofício nº 108/2018 em 29/03/2018. Arquivada.
Situação Atual
Tramitação Encerrada