DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS PROMOCIONAIS, INCLUSIVE PUBLICIDADE ELEITORAL, IMPRESSAS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.
Data de Apresentação: 30/10/2012
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: GERVÁSIO APARECIDO DA SILVA - LIDO NA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12/11/12. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12/11/12. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA - 19/11/12, COM ABSTEVE-SE DO VOTO O VEREADOR CARLOS ALBERTO REZENDE LOPES.
LEI Nº 6085/12 PUBLICADA NA EDIÇÃO Nº 722 DA IMPRENSA OFICIAL - 21/12/12.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada