"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 57, ACRESCENTA AO ART. 57, O INCISO III E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 62 E 63, TODOS, DO REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO Nº 44/08 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data de Apresentação: 26/04/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada