"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DIVULGAR PELO SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET - INFORMATIVO SOBRE AS LICITAÇÕES DE GRANDE VULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data de Apresentação: 13/09/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: DJALMA EURÍPEDES DOS SANTOS - Lei nº 4.129 de 04.04.02
Situação Atual
Tramitação Encerrada