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Projeto de Lei nº 144/2018
- LUIZ ALBERTO PEREIRA,
- LUIZ CARLOS CHIAPARINE
- Dispõe que o Município de Indaiatuba disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os guardas civis, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial
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Texto Integral
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