Projeto de Lei Complementar nº 7/2021
Acresce dispositivos à Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 6/2021
Dá nova redação ao artigo 14 da Lei n° 4.066, de 24 de setembro de 2001, consolidada pela Lei Complementar n° 10, de 22 de outubro de 2014.
Emenda nº 1 incorporada em 17/06/2021 às 11:57
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