LC 128/2026 - Pasta Digital

Pasta Digital - LC 128/2026

Folha

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Capa da Norma 1 fl.
- Folha 1
Lei Complementar nº 128/2026 3 fls.
- Folha 2
- Folha 3
- Folha 4

Total de Folhas: 4

Normas Relacionadas:
LC-38/2017
Matéria Originária:
PLC-7/2026