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Lei Complementar nº 57, de 12/08/2019

Dá nova redação ao artigo 241 da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba

Matéria: PLC 4/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Normas Relacionadas

Vinculação Ativa [2]:

1 - Altera a Lei Ordinária nº 1284, de 20/12/1973

2 - Revoga a Lei Ordinária nº 4258, de 28/11/2002
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