Pesquisa de Legislação

Lei Ordinária nº 7745, de 21/03/2022

Dispõe sobre a reserva de vagas para veículos que transportem idosos e pessoas com deficiência física com comprometimento de mobilidade em estacionamentos privados do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.

Matéria: PL 3/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 7640, de 24/08/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento de cadeira de rodas por parte de condomínios/edifícios residenciais/comerciais e de instituições de ensino na cidade.

Matéria: PL 45/2021 - DÉCIO ROCHA DA SILVA

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 7343, de 23/04/2020

Dispõe sobre regime extraordinário de subsídio financeiro ao serviço público de transporte coletivo em razão da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.

Matéria: PL 64/2020 - EXECUTIVO MUNICIPAL

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação

Lei Ordinária nº 7296, de 10/03/2020

Altera dispositivos da Lei n° 7.225, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências.

Matéria: PL 260/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 7225, de 14/10/2019

Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências

Matéria: PL 113/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 7211, de 02/10/2019

Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos, no âmbito do Município de Indaiatuba

Matéria: PL 109/2019 - SILENE SILVANA CARVALINI

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 7169, de 21/08/2019

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do Poder Público Municipal confeccionadas em braile

Matéria: PL 46/2019 - RICARDO LONGATTI FRANÇA

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 7167, de 19/08/2019

Altera a Lei nº 6.978, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências

Matéria: PL 114/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 7020, de 16/10/2018

Dispõe sobre a desobrigação de mulheres em estado gestacional avançado, de utilizarem as catracas dos ônibus que operam no transporte público de passageiros no município de Indaiatuba

Matéria: PL 187/2018 - JOÃO DE SOUZA NETO

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 6990, de 30/08/2018

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6728, de 19 de junho de 2017, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de veículos impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio, e dá outras providências

Matéria: PL 181/2018 - EXECUTIVO MUNICIPAL

Situação: Em vigor