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  • Projeto de Resolução nº 3/2022

    Dá nova redação ao inciso III do art. 22; acresce o inciso IV e dá nova redação ao §4º do art. 189; altera o inciso VIII do art. 191; acresce o artigo 191-A e um inciso I; e dá nova redação à alínea "c" do §3º do art. 193, todos do Regimento Interno. (Resolução nº 44/2008).

    Autoria: ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA, JORGE LUÍS LEPINSK, LUIZ CARLOS CHIAPARINE, OTHNIEL HARFUCH, SILENE SILVANA CARVALINI
    Data de Apresentação: 02/09/2022
    Protocolo: 3110/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Parecer Jurídico , Recebimento do Projeto
    Parecer de Comissão: CJR nº 174/2022
    Localização Atual: Secretaria
    Situação em 02/09/2022 00:00:00: Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 02/09/2022 às 10h49 - proveniente do Protocolo nº 3110/2022

    Norma Derivada: RE 118/2022
    Texto Integral