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  • "ACRESCENTA §§1º A 4º AO ART.104, E ACRESCENTA O INCISO XI AO ART. 160, TODOS, DO REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO Nº 44/2008".

    Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA
    Data de Apresentação: 21/02/2011
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 56/2011
    Norma Derivada: RE 52/2011
    Texto Integral