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  • "ALTERA O ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO Nº 44/2008".

    Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA
    Data de Apresentação: 18/10/2010
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 670/2010
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: RE 50/2010
    Texto Integral