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  • Projeto de Resolução nº 9/2005

    "ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 13, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESPECIFICA".

    Autoria: Nelsinho do Ferro Velho
    Data de Apresentação: 10/06/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 575/2005
    Situação: ARQUIVADO