Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA, ACIMA DE 65 DECIBÉIS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: EDVALDO BERTIPAGLIAData de Apresentação: 24/03/2017Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 389/2017
