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  • "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, REINSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DEDICADAS À OPERAÇÃO DE DESMONTE, COMPRA E VENDA DE SUCATAS E DE PEÇAS NOVAS E USADAS DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

    Autoria: Maurício Baroni
    Data de Apresentação: 17/04/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 330/2006
    Situação: APROVADO