Projeto de Lei Complementar nº 10/2021
Altera dispositivos das Leis Ordinárias n° 4.608, de 11 de novembro de 2004 e n° 4.066, de 24 de setembro de 2001, consolidadas pelas Leis Complementares n° 10, de 22 de outubro de 2010 e 21, de 19 de julho de 2013.
Emenda nº 1 incorporada em 20/09/2021 às 10:05
Projeto de Lei Complementar nº 4/2021
Acresce dispositivo na Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
New message