Projeto de Lei Complementar nº 7/2019
Acresce os dispositivos à Lei 4.608, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências
Projeto de Lei Complementar nº 1/2019
Dispõe sobre a apresentação de laudo de limpeza e manutenção dos sistemas climatizadores de ar em edificações prediais e veículos de transporte público de passageiros, e dá outras providências
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