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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO TIPO RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, A AFIXAR NA ENTRADA DE SEUS ESTABELECIMENTOS O CARDÁPIO E SEUS RESPECTIVOS PREÇOS, BEM COMO DISPONIBILIZAR EXEMPLAS DO CARDÁPIO EM BRAILE.

DENOMINA RUA HELOÍSA CAMARGO BRAGA, O LOGRADOURO PÚBLICO DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM RESIDENCIAL MARIA DULCE", QUE ESPECIFICA.

DENOMINA RUA CLÓVIS FERRAZ DE CAMARGO, O LOGRADOURO PÚBLICO DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM RESIDENCIAL MARIA DULCE", QUE ESPECIFICA.

DENOMINA AVENIDA HELOÍSA FERRAZ DE CAMARGO, O LOGRADOURO PÚBLICO DO LOTEAMENTO DENOMINADO "PARQUE CAMPO BONITO", QUE ESPECIFICA.

DENOMINA RUA IRMÃ MARIA ANGÉLICA, O LOGRADOURO PÚBLICO DO LOTEAMENTO DENOMINADO "PARQUE CAMPO BONITO", QUE ESPECIFICA.

DENOMINA RUA BENEDITA CARVALHO, O LOGRADOURO PÚBLICO DO LOTEAMENTO DENOMINADO "PARQUE CAMPO BONITO", QUE ESPECIFICA.

DENOMINA AVENIDA CLÓVIS FERRAZ DE CARMAGO, O LOGRADOURO PÚBLICO DO LOTEAMENTO DENOMINADO "PARQUE CAMPO BONITO", QUE ESPECIFICA.

DENOMINA AVENIDA OTTÍLIA FERRAZ DE CAMARGO, O LOGRADOURO PÚBLICO DO LOTEAMENTO DENOMINADO "PARQUE CAMPO BONITO", QUE ESPECIFICA.

DENOMINA AVENIDA HORST FREDERICO JOÃO HEER, O LOGRADOURO PÚBLICO DO LOTEAMENTO DENOMINADO "PARQUE CAMPO BONITO", QUE ESPECIFICA.

PROÍBE O FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, DE BOMBAS DE SUCÇÃO EM PISCINAS COLETIVAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.