Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2025

Aprovada na 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 10/11/2025.

Requerimento de Regime de Urgência Especial aprovado (por unanimidade), nos termos do Art. 133, II, do Regimento Interno.

Lida na 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 10/11/2025.

Vistos,

1 - Na forma do art. 127 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, tendo em vista a certidão do Departamento de Expediente da Câmara, bem como o parecer jurídico da Procuradoria, RECEBO a propositura. 

2 - Ao Departamento de Expediente para as providências de praxe.

Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 10 de novembro de 2025.

TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO

Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba

À Presidência para recebimento de proposição.

Ilmo. Sr. Presidente:

Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.

No mais, entendo que o PL deve ser apreciado pelas(s) comissão(ões) permanente(s), nos termos do Parecer da Procuradoria.

É o nosso entendimento, “sub censura superior”

P A R E C E R   J U R Í D I C O

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba

EMENTA: Direito Constitucional. Processo Legislativo. Projeto de Decreto Legislativo. Concessão de honrarias. Iniciativa parlamentar. Análise de Juridicidade.

I – RELATÓRIO:

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa parlamentar, que visa a conceder honraria à personalidade que especifica.

Eis o escopo da proposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

Inicialmente é de se notar que a concessão de honrarias é assunto de peculiar interesse local (art. 30, inciso I, da CRFB), e no âmbito do Município de Indaiatuba o tema restou disciplinado na Resolução nº 019/2004.

O aludido ato normativo dispõe que a Câmara poderá conceder às personalidades, comprovadamente dignas de as receber, o Título de Cidadão Indaiatubano e o Título de Cidadão Benemérito Dr. Caio da Costa Sampaio. Enquanto esta condecoração destina-se às personalidades naturais de Indaiatuba que atendam aos requisitos estatuídos na norma; aquela poderá ser concedida às personalidades nacionais, naturais de outros Municípios ou Estados da federação, que derem prova inequívoca de identidade e afetividade com o Município de Indaiatuba (art. 3º, da Resolução nº 019/2004).

Por certo, a constatação de tais requisitos incumbia à Fundação Pró-Memória de Indaiatuba, que deveria aferi-los a partir de uma análise prévia do currículo do homenageado, conforme determina o art. 2º, inciso XIX, do Regimento Interno e art. 7º, da Resolução nº 019/2004.

Sucede que com a edição da Lei Complementar nº 71, de 23/03/2021 e do Decreto nº 14.216, de 01/04/2021, a Fundação Pró-Memória de Indaiatuba foi extinta, e suas atividades foram absorvidas pelos órgãos da Administração Direta do Município, em especial pela Secretaria de Cultura, transferindo-lhe, por conseguinte, a aludida atribuição.

Isso posto, tem-se que o ato deliberativo constante dos autos comprova que o curriculum vitae do homenageado foi analisado e aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura, consoante preconiza as normas citadas.

Além disso, importante frisar que a espécie normativa eleita se mostra adequada, pois consoante disposição regimental, constitui matéria de Decreto Legislativo a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município (art. 144, § 1º, alínea d, do RI).

Ainda, no que tange ao aspecto formal, inexiste vício de iniciativa que possa macular a aludida proposição, posto que ela foi subscrita por vereador, atendendo ao disposto no art. 4º, da Resolução nº 019/2004 e art. 13, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município.

No tocante à técnica legislativa, verifica-se que o texto apresenta estrutura clara, precisa e logicamente ordenada, com a correta utilização de artigos como unidades básicas de articulação do conteúdo normativo. Foram observadas, assim, as disposições da Lei Complementar nº 95/1998, que regula a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

III – CONCLUSÃO:

Diante do exposto, não se identificam óbices jurídicos ao recebimento do presente Projeto de Decreto Legislativo, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Sendo assim, compete à Presidência decidir sobre o recebimento da proposição. Caso admitido, deverá ser incluído para leitura no Expediente, conforme dispõe o art. 107 do Regimento Interno.

Em razão da natureza da matéria, o projeto deverá ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.

Estando apto a ser incluído na Ordem do Dia, o projeto deverá ser deliberado em TURNO ÚNICO de discussão (art. 177, § 1º, do RI) e sua aprovação demanda o voto favorável da 2/3 (DOIS TERÇOS) dos membros da Câmara (art. 54, inciso IX, da LOM e art. 191, inciso IX, do RI), considerando-se o quórum qualificado de todos os Edis, presentes ou ausentes, devendo as frações serem desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro número inteiro superior.

Eis o Parecer, salvo melhor juízo.

Indaiatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

DIMITRI SOUZA CARDOSO

Procurador – OAB/SP 451.554

Matéria incorporada em 06/11/2025 às 16h01 - proveniente do Protocolo nº 5502/2025