Projeto de Lei nº 144/2024
Dispõe sobre a desafetação e autorização ao Poder Executivo Municipal para doar à União, em favor do Ministério da Fazenda, por sua Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as áreas pertencentes ao patrimônio público municipal que especifica.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 11/11/2024
Protocolo: 5248/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 25/02/2025
Último Local: 04/12/2024 16:14:15 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
-
1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LEANDRO JOSÉ PINTO -Parecer Favorável (Aprovado)
-
2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável (Aprovado)
32ª Sessão Ordinária
Data: 11 de novembro de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
33ª Sessão Ordinária
Data: 18 de novembro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
34ª Sessão Ordinária
Data: 25 de novembro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Encaminhamento ao Executivo
Proposição aprovada
Aprovada na 34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 25/11/2024.
Proposição aprovada em 1º turno
Aprovada na 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 18/11/2024.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CFO/OSP 38/2024 incorporado em 18/11/2024 as 16:07
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CJR 177/2024 incorporado em 18/11/2024 as 16:06
Proposição distribuída às comissões
Proposição Lida em Plenário
Lida na 32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 11/11/2024.
Aguardando a inclusão na pauta do expediente
Despacho da Presidência favorável ao recebimento.
Em Retorno
Exmo. Sr. Presidente:
Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.
É o nosso entendimento, “sub censura superior”.
Indaiatuba, 02 de setembro de 2024.
Aguardando Parecer Jurídico
Segue para elaboração de parecer.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 11/11/2024 às 09h50 - proveniente do Protocolo nº 5248/2024
