Projeto de Lei nº 22/2023

Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação, o imóvel que especifica, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/02/2023

Protocolo: 558/2023

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 08/04/2023

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 22/2023. Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal, em 27/02/2023. Lei nº 7925 publicada na Imprensa Oficial do Município em 03/03/2023, página 20. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7925/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/03/2023 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 23/2023/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 28/02/2023 11:36:45
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 22/02/2023 17:30:00
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 22/02/2023 16:28:56
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 22/02/2023 16:12:10
  • 03/03/2023 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 22/02/2023 13:28:53
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 22/02/2023 às 13h28 - proveniente do Protocolo nº 558/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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