Projeto de Lei Complementar nº 6/2022

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos nos quadros de pessoal da administração indireta, de que tratam a Lei Complementar n° 24, de 10 de setembro de 2014, e as Leis Complementares n° 50 e 51, ambas de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/10/2022

Protocolo: 4012/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/12/2022

Observações: Apresentado em Plenário, na 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 17/10/2022. Aprovado em Regime de Urgência Especial na 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 17/10/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 20/10/2022. Lei Complementar nº 86 publicada na Imprensa Oficial do Município em 21/10/2022, página 25. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 87/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/10/2022 08:43:46 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 616/2022/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 20/10/2022 16:05:34
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 17/10/2022 17:30:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 17/10/2022 17:10:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 17/10/2022 17:10:00
  • 18/10/2022 08:43:46
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 18/10/2022 às 08h43 - proveniente do Protocolo nº 4012/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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