Projeto de Lei Complementar nº 5/2022
Dispõe sobre a criação de cargos e funções de confiança no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de que tratam a Lei Complementar n° 47, de 20 de dezembro de 2018, e a Lei n° 7.565, de 23 de março de 2021, reorganiza o Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, altera dispositivos das Leis Complementares n° 45, 46 e 47, todas de 20 de dezembro de 2018, e da Lei n° 5.947, de 23 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 18/10/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 02/12/2022
Observações: Apresentado em Plenário, na 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 17/10/2022. Aprovado em Regime de Urgência Especial na 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 17/10/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 20/10/2022. Lei Complementar nº 86 publicada na Imprensa Oficial do Município em 21/10/2022, página 42. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
-
1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE
-Parecer Favorável
-
2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI
-Parecer Favorável
-
18/10/2022 08:37:02
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 18/10/2022 às 08h37 - proveniente do Protocolo nº 4011/2022
Origem: Protocolo
Destino: Secretaria