Projeto de Lei nº 220/2022

Dispõe sobre a transposição e transferência de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e autoriza a concessão de recursos financeiros em favor das entidades que especifica.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/11/2022

Protocolo: 4646/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 16/03/2023

Observações: Apresentado em Plenário, na 34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 29/11/2022. Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal, em 30/11/2022. Lei nº 7.909 publicada na Imprensa Oficial do Município em 08/12/2022, página 91. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7909/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/12/2022 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 715/2022/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 30/11/2022 08:56:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 29/11/2022 17:30:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 29/11/2022 08:31:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 29/11/2022 08:30:00
  • 08/12/2022 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 30/11/2022 08:29:06
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 30/11/2022 às 08h29 - proveniente do Protocolo nº 4646/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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