Projeto de Lei nº 207/2022

Dispõe sobre o licenciamento de atividades que gerem poluição sonora no âmbito do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/11/2022

Protocolo: 4509/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 07/03/2023

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 21 de novembro de 2022. Rejeitado por unanimidade, requerimento de Regime de Urgência Especial, nos termos do Art. 133, II, do Regimento Interno. Ofício encaminhado ao Poder Executivo, em 15/03/2023. Arquivado.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/11/2022 10:18:52 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - Relatoria: HÉLIO ALVES RIBEIRO -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 33ª Sessão Ordinária, em 21/11/2022
Adiado em 1ª Discussão 34ª Sessão Ordinária, em 29/11/2022
Adiado em 1ª Discussão 2ª Sessão Ordinária, em 27/02/2023
Rejeitado em Turno Único 4ª Sessão Ordinária, em 13/03/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Informa a rejeição do projeto. Presidência 14/03/2023 11:31:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 13/03/2023 08:51:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 21/11/2022 13:51:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 21/11/2022 13:45:00
  • 21/11/2022 10:18:52
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 21/11/2022 às 10h18 - proveniente do Protocolo nº 4509/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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