Projeto de Lei nº 91/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares, no âmbito do Município de Indaiatuba, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência.

Autoria: LEANDRO JOSÉ PINTO

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/05/2022

Protocolo: 1465/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 15/12/2022

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 13/06/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 29/06/2022. Lei nº 7.833, publicada na Imprensa Oficial do Município em 05/08/2022, página 9. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7833/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/08/2022 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 319/2022/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 28/06/2022 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 07/06/2022 00:00:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 19/05/2022 00:00:00
  • 05/08/2022 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 18/05/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 18/05/2022 às 12h15 - proveniente do Protocolo nº 1465/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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