Apoio à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 22/2020, de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi, que susta os efeitos do Decreto 5.021/2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.
Autores: RICARDO LONGATTI FRANÇA, ALEXANDRE CARLOS PERES
Data de Apresentação: 28/07/2021
Protocolo: 1839/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Encaminhada via Ofício nº 342/2021/DEXP/PRES, enviado pelo Correios, com Aviso de Recebimento (AR), em 18/05/2021.
Aprovada na 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 02/08/2021.
Matéria incorporada em 28/07/2021 às 08h20 - proveniente do Protocolo nº 1839/2021
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