Projeto de Lei nº 163/2019

Obriga a Administração Pública Municipal a dar publicidade às informações que especifica e dá outras providências

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/09/2019

Protocolo: 1877/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 01/05/2020

Observações: Recurso n° 02/20, apresentado em 20 de fevereiro de 2020. Projeto de Resolução n° 04/20, apresentado em 24 de abril de 2020. Resolução nº 88/20 publicada na Imprensa Oficial do Município em 29 de abril de 2020. Arquivado em 27/04/2020.

Matéria Anexadora: Projeto de Resolução nº 4/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Certidão - Ciência ao autor do despacho da Presidência Departamento de Expediente 13/12/2019 00:00:00
Despacho - Não Recebimento do Projeto Presidência 02/12/2019 00:00:00
Parecer - Desfavorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 30/09/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Recurso nº 2/2020 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Recurso interposto contra o não recebimento do Projeto de Lei nº 163/2019. 20/02/2020
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