Projeto de Lei nº 20/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÕES QUE ESPECIFICA NOS VEÍCULOS DE TRANPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 21/03/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: CARLOS ALBERTO REZENDE LOPES - LIDO NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA - 11/04/2016. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 20/06/2016. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27/06/2016.
LEI Nº 6595/16 - IOM: 05/08/2016.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada