Projeto de Lei nº 45/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento Cadeira de Rodas, por parte de condomínios/edifícios residenciais/ comerciais e de instituições de ensino na cidade.

Autoria: DÉCIO ROCHA DA SILVA

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/03/2021

Protocolo: 648/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 23/10/2021

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 02/08/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 19/08/2021. Lei nº 7640 publicada na Imprensa Oficial do Município em 25/08/2021, página 11. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7640/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - DÉCIO ROCHA DA SILVA, - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Acresce o Art. 2° e seu respectivo parágrafo único ao Projeto de Lei nº 45/2021. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 19ª Sessão Ordinária, em 02/08/2021
Aprovada em 1ª Discussão 20ª Sessão Ordinária, em 09/08/2021
Aprovado em 2ª Discussão 21ª Sessão Ordinária, em 16/08/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 386/2021/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 19/08/2021 00:00:00
Despacho - Recebimento do projeto Presidência 08/07/2021 00:00:00
Parecer - Favorável ao recebimento Procuradoria Jurídica 07/07/2021 00:00:00
  • 25/08/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 10/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 10/08/2021 às 14:30

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 26/03/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 26/03/2021 às 12:31
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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