Oficio Recebido nº 15/2020
Ofício nº 275/2020/PRESID - Encaminha resposta da moção nº 262/2019 de apoio à inclusão de atividades de fins policiais, exercida pelos guardas municipais, na PEC 06/19.
Interessado: SENADO FEDERAL
Observações: Lido na 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, em 1º de junho de 2020.
Situação Atual
Em Tramitação