Recurso nº 3/2020

Recurso interposto contra o não recebimento do Projeto de lei nº 246/2019.

Interessado: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Texto Integral

Data: 20/02/2020

Protocolo: 288/2020

Situação Atual
Em Tramitação
Identificação da Matéria Arquivo
Projeto de Lei nº 246/2019 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Regulamenta os materiais publicitários de divulgação institucional veiculados por meio de placas, outdoors, cinema, televisão e rádio, e dá outras providências. Texto Integral