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Resolução nº 120, de 28/03/2023
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Indaiatuba.
Matéria:
PR 1/2023
- A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogada pela
Resolução nº 122, de 20/06/2023
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