ALTERA O DECRETO 7692 DE 20 DE MARÇO DE 2003, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3982 DE 21 DE MARÇO DE 2001, COM VISTAS À CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS PÚBLICAS, DENOMINADO ZONA AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO.