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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 2 normas encontradas.
LEI ORDINÁRIA Nº 6763, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MICRO E PEQUENA EMPRESA - DIMPE II, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 171/2017 / Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Situação: EM VIGOR
Normas Vinculadas [+]
LEI ORDINÁRIA Nº 6669, DE 02 DE JANEIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 1/2017 / Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Normas Vinculadas [+]

Consulta gerada em 21/02/2019 às 21h01m
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