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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 2 normas encontradas.
LEI ORDINÁRIA Nº 6747, DE 18 DE AGOSTO DE 2017
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5780, DE 05 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL (PMSANS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 144/2017 / Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Situação: EM VIGOR
Normas Vinculadas [+]
LEI ORDINÁRIA Nº 6745, DE 18 DE AGOSTO DE 2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DA LEI Nº 6.047, DE 06 DE SETEMBRO 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 115/2017 / Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Situação: EM VIGOR
Normas Vinculadas [+]

Consulta gerada em 21/02/2019 às 21h48m
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