Lei Ordinária nº 7082, de 14/12/2018

Autoriza a alienação de áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências

Matéria: PL nº 300/2018 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 14/12/2018

Data de Publicação: 17/12/2018

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 272

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	Lei Ordinária nº 6320 de 24/06/2014 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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