Lei Ordinária nº 7082, de 14 de dezembro de 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 7082/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 14/12/2018
Ementa: Autoriza a alienação de áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências
Matéria Legislativa: PL nº 300/2018 Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Pág. 272 Data Publicação: 17/12/2018
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Revoga a Lei Ordinária nº 6320 de 24/06/2014
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 16/02/2019 às 22h40m
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