Lei Ordinária nº 7071, de 06/12/2018

Disciplina práticas abusivas contra animais no município de lndaiatuba e dá outras providências.

Matéria: PL nº 121/2018 (ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/12/2018

Data de Publicação: 14/12/2018

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 6

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 7100 de 22/03/2019 - Dispõe sobre a criação, proteção e bem-estar de equinos, muares e assemelhados no Município de Indaiatuba e dá outras providências
Norma correlata Lei Ordinária nº 7164 de 12/08/2019 - Dispõe sobre a proibição de mutilação estética de animais no município de Indaiatuba e dá outras providências.
Norma correlata Lei Ordinária nº 7373 de 30/06/2020 - Dispõe sobre feiras de adoção de animais no município de Indaiatuba e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7450 de 16/10/2020 - Adiciona parágrafo na Lei Municipal n° 7.071, de 06 de dezembro de 2018.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7520 de 17/12/2020 - Acresce o parágrafo único ao artigo 5° da Lei 7.071 de 06 de dezembro de 2018 que “Disciplina práticas abusivas contra animais no município de Indaiatuba e dá outras providências".
Norma correlata Lei Ordinária nº 7734 de 16/12/2021 - Estabelece medidas e sanções do município contra a criação ilegal de cães e gatos para comércio.
Norma correlata Lei Ordinária nº 7861 de 09/09/2022 - Dispõe sobre a proibição da fabricação, distribuição, venda ou utilização de coleiras de choque e coleiras ultrassônicas em cães no Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
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