Decreto do Executivo nº 12430, de 29 de abril de 2015

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 12430/2015
Esfera Federação: Municipal Data: 29/04/2015
Ementa: Acresce dispositivo ao Decreto n° 7.692, de 20 de março de 2003, que regulamenta a Lei Municipal n° 3.982 de 21 de março de 2001, com vistas à concessão da exploração do serviço de estacionamento rotativo em vias públicas, denominado Zona Azul, e dá outras providências.
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Pág. 3 Data Publicação: 30/04/2015
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Norma correlata Lei Ordinária nº 3982 de 21/03/2001
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTTO NO ART 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS LEI FEDERAIS 8.987, DE FEVEREIRO DE 1.995 E 9.604, DE 07 DE JULHO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Decreto do Executivo nº 7692 de 20/03/2003
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.982 DE 21 DE MARÇO DE 2001, COM VISTAS À CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS PÚBLICAS, DENOMINADO ZONA AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 16/02/2019 às 22h53m
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