Lei Ordinária nº 7040, de 01/11/2018
Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos Guardas Civis municipais, cria o cargo de Defensor Público da Guarda Civil, e dá outras providências
Data de Promulgação: 01/11/2018
Data de Publicação: 01/11/2018
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 8
Situação:
Execução suspensa
Observações: Por liminar do TJ-SP foi suspensa a vigência e eficácia da Lei n° 7.040/18. As informações referentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo n° 2065025-62.2019.8.26.0000) podem ser obtidas através da Consulta Processual do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível no endereço: https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/show.do?processo.foro=990&processo.codigo=RI0050N040000
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Complementar nº 11 de 14/12/2010
- INSTITUI PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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